Secretário de Fazenda do DF participa de reunião na CCJ da CLDF

O secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury, prestou esclarecimentos a comissão de constituição e justiça da CLDF sobre suposto benefício fiscal concedido à empresa de cosméticos Natura. Segundo denúncias, um acordo entre a Secretaria e a empresa, assinado em 2014, teria propiciado à Natura um cálculo diferenciado do ICMS. O secretário e o adjunto Wilson José de Paula negaram qualquer irregularidade no acordo (TARE nº14/2014) que permitiu que o ICMS pago pela empresa Natura ao GDF fosse calculado sobre o preço dos produtos vendidos às consultoras Natura e não sobre o valor dos cálculos dos produtos vendidos ao consumidor.

Fleury rechaçou as informações de que a empresa teria deixado de pagar aos cofres públicos mais de R$ 400 milhões. Segundo o secretário, a Natura arrecada, no DF, cerca de R$ 20 milhões por ano e, portanto, seriam necessários vinte anos para gerar o suposto benefício. Para Wilson de Paula, “houve uma falta de entendimento, que levou a distorções” e interpretações errôneas.

Ao responder ao questionamento do deputado Wellington Luiz (PMDB), o secretário adjunto negou a exclusão de crédito tributário e citou a Portaria 386/1999, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinam mercadorias a revendedores de porta em porta. “A Secretaria age desse modo para evitar a sonegação fiscal”, afirmou.

Para o presidente do Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, Adalberto Imbrosio que também estava na reunião, o termo de acordo de regime especial nº 14/2014, concedido de ofício, sem a solicitação da Natura Cosméticos, pelo subsecretário da receita do DF à época e atual secretário adjunto de fazenda do DF, Wilson José de Paula, já nasceu ilegal, pois afronta diretamente o art. 71 da Lei 4.567/2011 que diz “A adoção de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e de apuração e recolhimento de obrigação tributária, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser autorizada, mediante requerimento do interessado na forma que dispuser o regulamento.” E indaga o presidente do Sinafite-DF: “ora se foi concedido de ofício, sem a solicitação do interessado, como determina a Lei, por que não o foi para as demais empresas do mesmo seguimento, como por exemplo,a Avon, a Jequiti e a Mary Kay? Esse fato trouxe reflexos que vão além do princípio da legalidade que foi desrespeitado, pois feriu,  ainda, os princípios da isonomia, da concorrência leal, da impessoalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade, todos princípios constitucionais de observância obrigatória de toda a sociedade. O Termo de Acordo de Regime Especial modificou a base de cálculo do ICMS de substituição tributária das empresas que atuam no seguimento de vendas porta a porta ou marketing direto com efeitos retroativos, contudo, o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria de Fazenda, no mérito, à unanimidade de seus conselheiros, negou o Recurso voluntário e o embargo declaratório interpostos pela Empresa Natura Cosmético que visava à aplicação da Base de Cálculo do ICMS como estabelecido no termo de acordo de regime especial nº 14/2014. Para Adalberto Imbrosio, Presidente do Sinafite-DF,  “É claro que o termo de acordo de regime especial não se presta a essa finalidade, ou seja, alterar a Base de Cálculo do ICMS, em plena concordância com o entendimento dado pelos especialistas no assunto, os conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do DF – TARF, tudo isso visto à luz das normas jurídicas existentes analisadas de forma sistematizadas e em observância ao princípio da hierarquia das normas” afirma Adalberto “basta consultar a Constituição Federal de 1988, passando pelo Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 87/1996, pelo Código Tributário do Distrito Federal, LC 04/1994, pela Lei 1254/1996, pelos Convênios de que o DF sejam signatários que tratam sobre o tema, como é o caso do convênio 06/2006 e pelas demais normas complementares “ conclui.

Para Imbrosio a manutenção do TARE 14/2014 e de outros Termos de acordo da mesma natureza traz prejuízos não só à arrecadação tributária do Distrito Federal, mas também às empresas concorrentes do mesmo seguimento e, sobretudo, à sociedade do Distrito Federal.

 Base de cálculo – Wilson, que fazia parte da Secretaria em 2014, disse que este acordo foi feito também em vários outros estados, além do DF. Ele explicou que essa modalidade é feita em cima de uma base de cálculo, cuja atribuição é do secretário de Fazenda, a partir de preços médios praticados. “Estabelecemos uma base de cálculo e a aplicamos no início do processo”, disse, ao alegar que “seria inviável fiscalizar o preço final cobrado por cada revendedora”. Wilson de Paula acrescentou que a base no preço presumido, e não no preço que está no catálogo, ocorre também com os medicamentos e seus respectivos catálogos.

 

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