Sem limitar ‘versão popular’ no DF, Rollemberg sanciona Lei do Uber

Assinatura vem 35 dias após aprovação de texto na Câmara Legislativa. Governador vetou necessidade de motorista do app ser dono do carro.

O governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg sancionou nesta terça-feira (2) a lei que regulamenta aplicativos de transporte individual executivo, como o Uber. O projeto não tem restrições às modalidades mais baratas ou ao número de motoristas. No anúncio da sanção, o governador afirmou que houve apenas “pequenos vetos” e que o projeto é praticamente “autoaplicável”, sem necessidade de modificações.

“Fizemos alguns pequenos vetos, visando menos burocracia e menos encarecimento para a população. Sabemos que todas mudanças geram reações, geram impactos. Na regulamentação inicial, não vamos fazer nenhum tipo de limitação ao uso dos aplicativos”, afirmou Rollemberg.

Entre os vetos, o governador barrou a obrigatoriedade de o motorista ser dono do carro e de precisar apresentar um atestado de moradia. Com a sanção, Rollemberg comentou que espera uma melhoria no serviço de táxi estimulada pela concorrência e que aposta em uma eficiência maior da Lei Seca.

Os deputados distritais ainda podem derrubar os 13 vetos de Rollemberg. Para isso, são necessários 13 votos – apoio de metade dos 24 distritais mais um. Assim, o trecho “derrubado” passa a valer mesmo sem o acordo do governador, que pode recorrer à Justiça para barrá-lo.

O texto da lei deve ser publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial, quando as novas regras passam de fato a valer. Um decreto de regulamentação, com as regras mais específicas, deverá ser publicado pelo GDF em até 90 dias.

Reações
O secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, afirmou que o GDF não pode ficar alheio às novidades fornecidas pelos aplicativos de mobilidade. “É importante ressaltar que os aplicativos vão fomentar uma economia compartilhada. Hoje temos uma realidade que é uma adequação da demanda e da oferta. Vai ser um ganho extraordinário para a população.”

Presente durante a sanção, o deputado distrital Professor Israel (PV) disse comemorar a medida, por entender que o sistema de transporte em Brasília está sofrendo inovação. “A solução que estamos apresentando hoje é muito moderna. Em geral, nossas decisões sempre beneficiaram categorias e poucas vezes a sociedade. Hoje está sendo diferente.” Ele também fez referência à Lei Seca, afirmando a a falta de transporte público à noite é “quase um toque de recolher”.

Questionado sobre a demora de 35 dias entre a aprovação na Câmara Legislativa e a sanção pelo governador, o deputado afirmou que acredita ser por conta da “polêmica” do assunto. Ele também comentou que é preciso um engajamento da população para denunciar agressões supostamente vindas de taxistas e que a fiscalização devem ser mais severas com as “devidas punições”.

Relembre o caso
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa no fim de junho, após duas semanas de intenso debate. De um lado, defensores dos taxistas pediam uma lei mais restritiva, que proibisse a versão popular dos aplicativos (como o UberX) e limitasse o número de licenças. Do outro, deputados pró-aplicativos defendiam um texto menos restrito, com todas as modalidades e motoristas “à vontade”.

A lei aprovada pela Câmara autoriza a versão popular do serviço e permite que os próprios taxistas usem os apps, desligando o taxímetro para pegar as corridas. O texto também permite a criação de um “táxi executivo”, categoria mais cara e com serviços de luxo.

Durante a tramitação na Câmara, deputados chegaram a incluir no texto uma “barreira” para a expansão do serviço. A emenda previa que o número total de Uber deveria ser igual à metade do número de licenças de táxi. Hoje, o DF tem 3,4 mil taxistas e cerca de 6 mil motoristas no Uber.

Após horas de debate inflamado entre os parlamentares, a existência de um limite para os aplicativos foi apenas sugerida no texto – segundo o texto final, cabe ao próprio Palácio do Buriti calcular o número ideal.

A permisão do UberX não era prevista no projeto de lei formulado pelo Palácio do Buriti, enviado à Câmara em novembro. Segundo o governo, a ideia era que o Uber fosse um serviço “de elite” e não competisse diretamente com o táxi. A diferenciação foi rejeitada pela Câmara, que determinou a permissão de todas as modalidades de Uber e apps similares.

Sem legislação
Em junho do ano passado, a Câmara do DF chegou a aprovar um projeto do deputado Rodrigo Delmasso (PTN) que vetava completamente os aplicativos. O governador Rodrigo Rollemberg vetou o texto na íntegra e criou um grupo de trabalho para analisar o tema.

Na época, Rollemberg disse que o projeto tinha vários vícios de inconstitucionalidade. Desde então, com o veto da lei, ficou valendo o artigo 231 do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê necessidade de autorização estatal para qualquer transporte privado de passageiros.

“Nós sabemos que as novas tecnologias têm criado um paradigma nessa relação do transporte individual de passageiros. Nós não podemos fechar os olhos para essa nova realidade. Mas precisamos regulamentá-la”, afirmou Rollemberg, à época.

Fonte: G1

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