Luzia de Paula apresenta projeto de lei que exige mais clareza nos editais de licitação da TERRACAP

O Projeto de Lei (PL) número 484/2015, de autoria da deputada distrital Luzia de Paula (PSB), foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O PL dispõe sobre a defesa do consumidor que adquire imóvel da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O objetivo é que a TERRACAP ofereça aos consumidores imóveis livres de qualquer ônus, especialmente no que diz respeito aos aspectos ambientais.

O PL veta a cobrança de taxas ou quaisquer outras despesas, em razão da transação imobiliária, sem que os valores pertinentes estejam devidamente fixados no edital de licitação.

Para a deputada Luzia de Paula o projeto de lei tem o objetivo de proteger os consumidores adquirentes de imóveis da TERRACAP. “Em várias situações os consumidores são pegos de surpresa com a cobrança de valores não especificados nos editais de licitação. Isso encarece o imóvel.” Finaliza Luzia.

Fonte: AsCom Luzia de Paula

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