Fim da insegurança jurídica

A votação da Medida Provisória 759/2016 está marcada para hoje (3 de maio), no Congresso Nacional. A MP pretende corrigir um problema que atinge praticamente todos os estados. Atualmente, existe um número elevado de áreas que necessitam de regularização no Brasil, que trazem insegurança jurídica, tanto para o sistema registral quanto para os ocupantes das áreas.

Desburocratizar

A MP 759/2016 pretende desburocratizar os procedimentos de aprovação e registro, criar o direito de laje, aprimorar os mecanismos de alienação de imóveis da União e implantar o sistema de registro de imóveis eletrônicos.

MP poderá beneficiar mais de 1 milhão de pessoas no DF

“Estima-se que mais de 50% dos domicílios urbanos brasileiros possuam alguma espécie de irregularidade. No Distrito Federal, mais de 1 milhão de pessoas moram em áreas irregulares. A MP vai ajudar a simplificar e agilizar a legalização, bem como aumentar a segurança jurídica e viabilizar a correção de distorções.”

Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB), presidente da Comissão.

Por Sandro Gianelli
Coluna On´s e Off´s / Jornal Alô Brasília

 

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