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O governador Rodrigo Rollemberg assinou os decretos que regulamentam a venda direta de lotes em condomínios e a Certidão de Regularização Fundiária, que possibilitará a continuidade das atividades de regularização fundiária no DF e a consequente venda direta dos imóveis aos atuais ocupantes. O primeiro passo do processo de venda direta dos terrenos dos condomínios para os moradores será o cadastramento.

Regulamentação no Congresso

O relatório da Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização das terras rurais e urbanas foi aprovado por 16 votos a 4. Entre as principais mudanças, a MP oferece os instrumentos legais para a regularização de condomínios de lote horizontal; a gratuidade para obter a titulação por pessoas de baixa renda, e prazo de 15 anos para regularizar os assentamentos rurais sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Reforma agrária de fato

De acordo com dados do Incra, 85% dos agricultores de assentamentos rurais não têm o título definitivo das terras. São cerca de 9 mil projetos de assentamento à espera de titulação. No DF, 1,5 milhão de pessoas vivem em lotes irregulares.

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília