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O Ministério Público do DF (MPDFT) recomendou ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) que publique, em seu portal na internet, no prazo de até 30 dias, todas as peças de processos públicos que tramitam na instituição.

Lei de Acesso à Informação

Os processos que tramitam no TCDF não estão disponíveis na internet, desde janeiro. Os usuários apenas têm acesso às decisões finais do Tribunal. Essa limitação prejudica o trabalho dos profissionais que têm interesse no andamento processual de casos específicos e descumpre a Lei de Acesso à Informação.

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília