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ilianeResolução da deputada distrital Liliane Roriz (PTB) pretende trazer mais transparência e poder de fiscalização. A nova regra, que é interna na Câmara Legislativa, torna obrigatória a publicação das emendas parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus créditos adicionais no portal da Casa.

Lei temporal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza jurídica de lei temporal, perdendo seus efeitos anualmente. A resolução de Liliane torna o texto permanente, possibilitando maior transparência nas informações, e dando a todos o acesso aos dados das emendas formuladas pelos parlamentares, bem como quem conseguiu executá-las.

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília