Escolha uma Página

MP questiona artigos de lei municipal de Valparaíso de Goiás que trata do enquadramento da guarda municipal e solicita que seja declarada inconstitucional. O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, está questionando no Tribunal de Justiça de Goiás a constitucionalidade dos artigos 31 a 33 da Lei Complementar n° 102/2017.

Ferindo preceitos

Esses artigos autorizam que ocupantes dos cargos efetivos de agente de vigilância e auxiliar operacional de serviço administrativo sejam enquadrados no cargo efetivo de agente da guarda municipal, ferindo preceitos das Constituições Estadual e Federal, em especial quanto à forma legítima de provimento de cargos públicos.

Transposição de cargos

O procurador-geral de Justiça sustenta que os dispositivos questionados, ao autorizarem esse enquadramento, operam verdadeira transposição de cargos públicos, por meio da qual foram inseridos os servidores em categoria funcional diferente daquela em que ingressaram nos quadros da administração pública.

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília