Sem autorização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas da constituição do Distrito Federal, que previa a necessidade de autorização prévia do Legislativo para instauração de ação penal contra o governador e determinava seu afastamento automático a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime.

Sai a CLDF e entra o STJ

Para o STF a Justiça não precisa da autorização da Câmara Legislativa para a instauração de ação penal contra o governador. Em relação ao afastamento automático, a definição ficará a critério do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília

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