Coluna Entorno | Projetos inconstitucionais

Segundo o vereador Celso Carvalho (PMDB/foto), de Novo Gama, os projetos de lei que “concede auxílio alimentação aos servidores da secretaria de educação” e o que “institui o auxílio-transporte aos servidores municipais” são inconstitucionais.

Direito de todos

Celso Carvalho é a favor dos dois projetos. E defende que o auxílio alimentação, não deve ser concedido apenas aos servidores da Secretaria de Educação, mas a todos servidores municipais (garis, auxiliares administrativos, profissionais da saúde, agentes comunitários, entre outros).

Iniciativa do Poder Executivo

O vereador entende que os projetos são inconstitucionais, por contrariar a Lei Orgânica Municipal. Esse tipo de iniciativa é de competência do poder executivo. O parlamentar entende que a falta de previsão orçamentária também contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por Sandro Gianelli / Coluna On’s e Off’s / Jornal Alô Brasília

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